PEC dos Municípios é aprovada na CCJ

por NE NOTÍCIAS, da redação

Foi aprovada na tarde de ontem, 22, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), a PEC 261/13, que altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD/PI) A propositura foi incluída na pauta de discussão e votação da CCJC, após uma inversão de pauta solicitada pelo líder do PSC, deputado federal André Moura ao presidente da Comissão, Vicente Cândido (PT/BA) ainda no dia 09 de abril e o compromisso assumido foi cumprido. Com a ausência do relator da PEC, deputado Luiz Couto (PT/PB), o líder do PSC foi designado pelo presidente, relator ADOC e fez a defesa do parecer favorável ao proposto que já estava pronto, sendo totalmente aprovado pelos seus pares. A aprovação da PEC faz parte de um uma lista de reivindicações entregue ao parlamentar pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES), Antônio Rodrigues (Monte Alegre), e pelo vice, Fábio Henrique (N. Sra. Socorro), em uma reunião com prefeitos sergipanos. "Sou municipalista, nasci na vida pública como prefeito em Pirambu. sei que nos municípios é que nascem os problemas e é neles que temos de buscar soluções", explicou. Após a aprovação a Associação Brasileira de Municípios (ABM) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) cumprimentaram o parlamentar e disseram que irão reunir os prefeitos para comunicar sobre essa importante conquista que representará um aumento substancial na receita municipal. Agradecendo os cumprimentos, André Moura salientou que a arrecadação do FPM é de 1% do PIB e, com a aprovação da Proposta, esse percentual dobrará. "Vai permitir que os municípios tenham mais independência, honrem seus compromissos, pois com o aumento da arrecadação, o limite da lei de responsabilidade fiscal também será aumentado e atenderão melhor à população com os serviços oferecidos aos munícipes", frisou.