O procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach, informou ontem, 6, à imprensa que ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado, a União e o BID para evitar a liberação do Proredes, que importa em empréstimo de US$ 100 milhões.
Em entrevista coletiva, o procurador destacou a falta de transparência do projeto do governo do Estado, principalmente depois do veto ao Anexo Único, com o detalhamento da aplicação dos recursos.
Veja a advetência do procurador: “Se esse projeto for aprovado da maneira que está, nem com passe de mágica será possível identificar para onde os recursos vão e foram. Todos sabem que quando se reúne uma cifra muito significativa, no caso US$ 100 milhões, misturando a uma conta única, isto é um convite ao desvio, à má aplicação, à corrupção. É impensável o empréstimo da forma que foi posta”.
Durante a entrevista, o procurador também se referiu às emendas da oposição e ao veto do governador Jackson Barreto: “Na discussão entre a posição do governo e do Parlamento, situação e oposição, isso é do cenário político e o MPF jamais se envolve nisso, mas, uma vez, concluído o processo nós temos fatos concretos. As emendas de alguma forma tentaram dar um pouco mais de transparência. Mas os vetos do governador acabaram vetando o próprio anexo único que continha a descriminação de como seriam efetuados os gastos destes US$ 100 milhões. A questão é que não existe qualquer transparência ou segurança para a realização e aplicação desse empréstimo. Além disso, é necessária a abertura não só de uma mais de uma, mas de várias contas específicas para que sejam movimentados os valores, caso esse empréstimo seja concedido, para cada ação e atividade, porque isso facilita a fiscalização pelos órgãos de controle, pela própria imprensa e por toda sociedade”.
Clique e veja a ação movida pelo MPF/SE
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